O regime jurídico da conservação documental regulado por diplomas
respeitantes aos arquivos administrativos possui especialidades próprias, quando se trata
de documentação relativa a procedimentos regidos pelo Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01, na sua versão atual. O presente
trabalho perscruta o regime constitucional, infra-constitucional e o vertido
no direito da União Europeia.